CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de
Conflitos de Consumo

Empresa não aderente: Ana Isabel Preto Jorge
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de
Resolução Alternativa de Litígios de consumo;
Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
(criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU)
Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram
comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da
Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de
Conflitos de Consumo
http://www.cniacc.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http: // www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http: // www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de
Consumo)
http: // www.ciab.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http: // www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Conforme Lei nº. 144/2015 Para resolução de litígios consulte:
CNIACC – Telefone: 213847484
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
A Gerência